Segurança Privada e a Legislação

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Introdução

Compartilharemos, a seguir, uma breve introdução sobre o surgimento dos serviços de Segurança Privada e sobre a legislação que regula este importante setor de prestação de serviços.

Neste artigo não temos como objetivo esgotar a exposição deste tema, nem tampouco de avançar em todos os seus detalhes, mas apenas trazer uma abordagem introdutória, e ser uma página de consulta para o conjunto dos principais textos legais relacionados com o tema.


O Surgimento da Segurança Privada no Brasil

Origem na Década de 1960

A legislação sobre Segurança Privada na atualidade é fruto de um processo evolutivo iniciado por volta de 1960, durante o regime militar, onde se deram as primeiras leis no Brasil sobre a Segurança Privada.

Durante os anos do período da Ditadura Militar, quando as Forças de Segurança Pública estavam direcionadas em combater e reprimir os opositores do regime, e já não podiam mais proporcionar a chamada segurança patrimonial aos bancos, houve um aumento expressivo de assaltos à mão armada, principalmente, a bancos e instituições financeiras.

Para minimizar esse cenário, foi necessário estabelecer no país as diretrizes para a implantação da segurança privada no Brasil, e em 1969, um decreto do governo militar (Decreto-Lei No 1.034/69) dá início a legislação sobre Segurança Privada.

Bancos Responsáveis pela Própria Segurança

Determinou-se que os bancos deveriam, sob pena de interdição, fazer a sua própria segurança dentro de suas agências, e proteger o transporte de seus valores, organizando seu próprio serviço de segurança.

Desde então houve uma ampliação dos serviços prestados para outras áreas que não somente a bancária.

Estendeu-se para a vigilância de propriedades públicas e privadas, para escolta de cargas e proteção de pessoas.

Após a ampliação das atividades de segurança provada houve um crescimento significativo destes serviços, principalmente a partir da década de 80.

Em 1983, foi promulgada a Lei No 7.102 que regulamentou as atividades de segurança privada em todo território nacional.

Nessa lei, estão as normas para a constituição e o funcionamento das empresas privadas interessadas em explorar os serviços de segurança, vigilância, proteção e escolta.

Atualmente, a demanda pelos serviços de segurança privada no Brasil tem crescido em face à dificuldade que os governos federal, estaduais e municipais têm em inibir as atividades dos malfeitores.

Tipos de Serviços de Segurança Privada

Neste artigo (clique aqui) apresentamos os serviços que são feitos pelas empresas especializadas em segurança privada, com cada tipo de serviço necessitando de pessoal devidamente preparado e equipamentos que podem ser operados pessoal ou remotamente.


Ordenamento Jurídico

Ordenamento jurídico é como se chama à disposição hierárquica das normas jurídicas (regras e princípios), dentro de um sistema normativo.

Por este sistema, pode-se compreender que cada dispositivo normativo possui uma norma da qual deriva e à qual está subordinada, cumprindo à Constituição o papel de preponderância – ou seja – o ápice, ao qual todas as demais leis devem ser compatíveis material e formalmente.

Um conjunto hierarquizado de normas jurídicas (regras e princípios) que disciplinam coercitivamente as condutas humanas, com a finalidade de buscar harmonia e a paz social.

A Constituição é a Lei Magna, a maior de todas. Todas as outras Leis (também chamadas de Leis Ordinárias, termo utilizado às vezes para se diferenciar as Leis “comuns” da Constituição) devem estar submetidas e devem guardar coerência com os princípios constitucionais. A Lei, por sua vez, é superior ao Decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O Decreto, por sua vez, é superior à Portaria ou Ato Normativo ou similar.


Foco da Legislação da Segurança Privada

Normalmente as Leis sobre Segurança Privada são criadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, os Decretos pelo Presidente da República e as Portarias pela Diretoria da Polícia Federal.

A legislação sobre Segurança Privada é um conjunto de requisitos legais que regulariza e organiza as atividades de Segurança Privada no Brasil, popularmente chamada de ordem jurídica, e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis nas questões referentes a Segurança Privada

Os principais tópicos da legislação sobre segurança privada versam sobre a realização da vigilância patrimonial de instalações e estabelecimentos públicos e privados e a proteção de pessoas físicas dentro dos ambientes cujos limites são determinados para tal.

Assim, em um evento musical, por exemplo, a segurança privada deverá proteger as instalações físicas, os artistas e pessoal envolvido com o espetáculo, os equipamentos utilizados e o público que está no ambiente definido, que pode ser aberto ou fechado, como ginásios, arenas ou estádios.

Outro tópico da legislação se refere ao transporte de valores, cuja abrangência foi aumentada e, atualmente, vários tipos de cargas são protegidos nas estradas e nas cidades brasileiras.

Por fim, a segurança pessoal também completa os tópicos da legislação.


Normas Jurídicas sobre Segurança Privada

Segundo o site da Polícia Federal (link), as principais normas jurídicas sobre Segurança Privada são as seguintes:

Segurança Privada – Leis

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

LEI Nº 9.017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

LEI No 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Segurança Privada – Decretos

DECRETO Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983. Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que “dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências”.

DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

DECRETO Nº 9.150, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.

Segurança Privada – Portarias

PORTARIA N º 3 . 233 / 2012 – DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

PORTARIA Nº 33.732/17 – DG/DPF DE 07 ABRIL DE 2017. Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos voltados à formação, reciclagem e especialização dos profissionais de segurança privada.

Segurança Privada – Orientações

Além das Leis, Decretos e Portarias, há diversos outros Pareceres e Despachos que são emitidos ao longo do tempo pela própria Polícia Federal, em respostas a consultas, ou para complementação e esclarecimentos de pontos referentes às normas.

Todas estas normas, e outras complementares, podem ser acessados no próprio site da Polícia Federal neste link.


Neste artigo não temos como objetivo esgotar a exposição deste tema, nem tampouco de avançar em todos os seus detalhes, mas apenas trazer uma abordagem introdutória, e ser uma página de consulta para o conjunto dos principais textos legais relacionados com o tema.


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Autor deste Artigo: Paulo Florêncio, Diretor Comercial do BiPTT

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